Apelação Cível 0808852-38.2022.8.12.0021

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE – NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA DO REQUERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste na análise da culpa pelo acidente de trânsito narrado na inicial. III – RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. No caso, o requerente deixou de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, pois as provas produzidas nos autos não são suficientes para averiguar de quem foi a culpa no acidente de trânsito ocorrido entre as partes. IV – DISPOSITIVO: 5. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 398 do CC
• art. 402 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 131 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 37 do CTB
• art. 38 do CTB
• art. 44 do CTB
• art. 121 da Lei 8.213/1991
• Súmula 492 do STF
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete