Recurso Inominado Cível 3000023-37.2023.8.06.0068

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234 E DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Liraglutida 6 mg/ml, além de insumos necessários, em razão de quadro de obesidade grave associado a outras comorbidades da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o fornecimento judicial de medicamento não incorporado às listas do SUS, ainda que registrado na ANVISA, pode ser determinado independentemente da observância dos critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 de repercussão geral e das Súmulas Vinculantes 60 e 61. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF fixou requisitos específicos para o fornecimento judicial de medicamentos não padronizados pelo SUS, exigindo comprovação da ineficácia das alternativas disponíveis no sistema público, laudo médico detalhado, registro do fármaco na ANVISA e incapacidade financeira do paciente. A decisão recorrida não analisou de forma completa tais requisitos, sendo necessária a reabertura da instrução para que a parte autora possa demonstrar o preenchimento dos critérios estabelecidos. Em observância aos precedentes de repercussão geral, a aplicação dessas diretrizes é obrigatória e de efeito imediato, tornando imprescindível a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para a devida adequação do julgamento ao entendimento vinculante do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso inominado provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, permitindo a produção de provas que atendam aos requisitos dos Temas 06 e 1234 do STF, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 489, §1º, incisos V e VI, e 927, inciso II e III. Jurisprudência relevante citada: Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471); e Tema 1234 (RE. 1.366.243) ambos do STF; Súmulas vinculantes nº 60 e 61, ambas do STF; ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado e dar-lhe provimento, nos termos do voto relator. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator

Dispositivo

por unanimidade, em declarar a nulidade da sentença ex officio, e determinar o imediato retorno do feito à origem, para seu regular prosseguimento

Citações

• art. 330 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 19-Q da Lei 8.080/1990
• art. 19-R da Lei 8.080/1990
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• Súmula Vinculante 60
• Súmula Vinculante 61
• Tema 1.234 do STF
• Tema 6 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete