Revisão Criminal 0630260-95.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal proposta por condenado pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP) e receptação (art. 180 do CP), com pena definitiva de 07 anos, 03 meses e 02 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, visando ao reconhecimento da participação de menor importância, ao afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e à revisão da dosimetria da pena sob alegação de bis in idem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo diante da ausência de apreensão e perícia do artefato; (ii) estabelecer se o réu faz jus ao reconhecimento da participação de menor importância; (iii) determinar se houve bis in idem na valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Admite-se a revisão criminal apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, exigindo demonstração de erro técnico ou injustiça manifesta na condenação. 4. Reconhece-se a validade da incidência da majorante do emprego de arma de fogo quando comprovada por outros meios de prova, especialmente pela palavra firme e coerente da vítima, sendo prescindível a apreensão ou perícia do artefato. Atribui-se ao réu o ônus de comprovar eventual ausência de potencialidade lesiva da arma, nos termos do art. 156 do CPP, não se desincumbindo desse encargo no caso concreto. 5. Afasta-se a participação de menor importância quando evidenciada a coautoria, com divisão de tarefas e contribuição essencial para a execução do delito, como no caso de agente que garante a fuga em motocicleta. 6. Considera-se legítima a valoração negativa da culpabilidade quando baseada na maior gravidade concreta da conduta, como o apontamento de arma de fogo à cabeça da vítima. Distingue-se a análise da culpabilidade da avaliação das circunstâncias do crime, admitindo-se a valoração autônoma de fundamentos distintos, sem configuração de bis in idem. IV. DISPOSITIVO 7. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.

Dispositivo

Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.

Citações

• art. 59 do CP
• art. 157 do CP
• art. 180 do CP
• art. 98 do CPC
• art. 156 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 621 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete