Apelação Cível 0030098-34.2019.8.06.0074

Ementa

MANUTENÇÃO DE POSSE. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS POR FERIR INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO CURSO DA AUDIÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE DESTINAM À DISCUSSÃO DE PROPRIEDADE, IRRELEVANTE PARA AÇÕES POSSESSÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Caso em Exame Trata-se de Apelação interposta por Maria Bruun Jensen contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Interdito Proibitório ¿ Manuntenção de posse, em que pleiteia a manutenção de posse de imóvel invadido, contra Geraldo dos Santos Muniz e Antônio Lucas Araújo Souza, sob fundamento de ausência de comprovação da posse prévia do terreno. Apelo que visa reforma da sentença, argumentando-se que a autora adquiriu o imóvel primeiro, turbada e esbulhada pelo apelado, Geraldo. Suscita preliminar de nulidade de oitiva das testemunhas. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) averiguar a legitimidade da oitiva das testemunhas do apelado, considerando a alegação de nulidade pela ausência de incomunicabilidade; (ii) analisar a existência de posse anterior e a ocorrência de esbulho ou turbação alegada pela autora. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da oitiva das testemunhas deve ser rejeitada, pois não se demonstrou irregularidade na audiência. As testemunhas foram ouvidas de forma separada, tendo sido observadas as regras de incomunicabilidade, restando ausente qualquer prejuízo. 4. No mérito, a sentença não merece reforma, visto que a apelante não comprovou o exercício da posse anterior sobre o imóvel, não atendendo aos requisitos do artigo 561 do CPC, limitando-se novamente, a discutir a propriedade e sua aquisição, o que não é cabível em ação possessória. 5. Nas ações possessórias, a carga probatória recai sobre o autor, que deve demonstrar a posse, a turbação ou esbulho, e a data de sua ocorrência. A simples realização de um contrato de compra e venda, sem demonstração da posse efetiva, não é suficiente para sustentar a manutenção da posse. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 487, 561, 373; CC, arts. 544 e 549. Jurisprudência Relevante Citada: STJ - AgRg no HC: 788088, Rel. JOEL ILAN PACIORNIK; TJ-CE - AC: 00000296920138060190. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação nº 0030098-34.2019.8.06.0074 para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente)

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 544 do CC
• art. 549 do CC
• art. 561 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 563 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete