Apelação Cível 0845929-44.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI NA TRANSFERÊNCIA DE BENS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA REALIZADA A TÍTULO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – ISENÇÃO JÁ CONCEDIDA PRETERITAMENTE SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA PARA VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 156, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – COMPROVADO QUE A EMPRESA TEM COMO ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL A CRIAÇÃO DE BOVINOS PARA CORTE – CONDIÇÃO PREENCHIDA – IRRETROATIVIDADE E INAPLICABILIDADE DO TEMA 796 DO STF EM RELAÇÃO À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO IMÓVEL E O VALOR DO CAPITAL INTEGRALIZADO – SENTENÇA REFORMADA – SEGURANÇA CONCEDIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER.

Dispositivo

ÇÃO À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO IMÓVEL E O VALOR DO CAPITAL INTEGRALIZADO – SENTENÇA REFORMADA – SEGURANÇA CONCEDIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER

Citações

• art. 156 da CF
• art. 1.039 do CPC
• art. 35 do CTN
• art. 37 do CTN
• art. 38 do CTN
• art. 146 do CTN
• art. 148 do CTN
• Tema 1.124 do STF
• Tema 796 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete