AREsp 604.901

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Documento eletrônico VDA33922011 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 26/09/2022 22:47:06 Código de Controle do Documento: 6a979087-9319-4162-a538-ff7d775f606e Brasília, 21 de setembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA33922011 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 26/09/2022 22:47:06 Código de Controle do Documento: 6a979087-9319-4162-a538-ff7d775f606e

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 453 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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Órgão julgador e gabinete