Apelação Cível 0800276-70.2023.8.12.0005

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA. MÉRITO: INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DAS 3 (TRÊS) INSCRIÇÕES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OCORREU A COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE APENAS 1 (UMA) INSCRIÇÃO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) – DANOS MORAIS INDEVIDOS – PREEXISTÊNCIA DE OUTRA ANOTAÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 379 do STJ
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 404 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete