Apelação Cível 0801916-06.2022.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – MÉRITO – PRODUTO IMPRÓPRIO PARA USO – VÍCIO CONFIGURADO – ART. 18 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES – DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há interesse recursal quando a pretensão formulada pelo recorrente já foi garantida pelo decisum recorrido. No caso concreto, a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, porquanto, conforme exposto, há prova suficiente do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), ao passo que a ré não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), uma vez que não comprovou a inexistência de falha na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, CDC). Ao fixar a indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano; b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; c) as condições psicológicas das partes; d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2022, p. 509). Havendo a demonstração de que a máquina de lavar roupas não estava própria para a finalidade a que se destina e inexistindo elementos capazes de afastar a responsabilidade dos fornecedores, é de ser reconhecida a responsabilidade pelo vício do produto (art. 18 do CDC). Ademais, considerando as peculiariedades fáticas, mantenho a indenização no quantum de R$.15.000,00. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 34 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete