Recurso Inominado Cível 3033899-87.2023.8.06.0001

Ementa

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE OBTER PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS EM FUNÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL QUANTO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. ASCENSÃO JÁ RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO ENTE PÚBLICO. PREJUÍZO FINANCEIRO ADVINDO DO ATRASO DAS PROGRESSÕES. DIREITO A PROGRESSÃO E PAGAMENTOS RETROATIVOS. PRETENSÃO RECURSAL DO RÉU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRETENSÃO RECURSAL DO AUTOR. ACRÉSCIMO ANUAL DE 5%. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ACRÉSCIMO ANUAL DE 5%. NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos inominados interpostos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos inominados interpostos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 167 da CF
• art. 169 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 985 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 85 do STJ
• Tema 1.075 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete