REsp 1.734.734/MT

Dispositivo

409 do CPP), inserido pela Lei n. 11.689/2008, preceitua que, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia em desfavor do ora impronunciado, se houver prova nova. Assim, a solução mais acertada para o presente caso é a reforma do acórdão recorrido, para determinar a despronúncia do recorrente, conforme já decido por este Superior Tribunal: [...] 5. Não se verifica contrariedade à lei federal em acórdão que deixa de acolher o testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular. 6. A norma segundo a qual a testemunha deve depor pelo que sabe per proprium sensum et non per sensum alterius impede, em alguns sistemas - como o norte-americano - o depoimento da testemunha indireta, por ouvir dizer (hearsay rule). No Brasil, embora não haja impedimento legal a esse tipo de depoimento, "não se pode tolerar que alguém vá a juízo repetir a vox publica. Testemunha que depusesse para dizer o que lhe constou, o que ouviu, sem apontar seus informantes, não deveria ser levada em conta." (Helio Tornaghi). 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.444.372/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/2/2016) À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, c/c o art. 34, XVIII, "c", parte final, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para despronunciar o recorrente. Brasília (DF), 25 de novembro de 2019. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 121 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 409 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 415 do CPP
• art. 620 do CPP
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.734.734 é citado por 33 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1470880 · 12/06/2019
• STJ REsp 1458386 · 25/10/2018
• STJ AREsp 1256925 · 30/08/2018
• STJ HC 402042 · 30/10/2017
• STJ REsp 1444372 · 25/02/2016
• STJ AREsp 422032 · 29/08/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 2.276 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 3.295 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 1.116 vezes nesse tema
• STF ADI 3150 · citado 1.210 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 938 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete