Apelação Cível 0200710-52.2024.8.06.0034

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NO SERVIÇO. DANOS DE EQUIPAMENTOS EM CONDOMÍNIO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de reparação por danos materiais, condenando a concessionária ao pagamento de indenização em razão da queima de componentes eletrônicos de elevadores de condomínio, atribuída a oscilações no fornecimento de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica apta a ensejar o dever de indenizar; (ii) estabelecer se restaram comprovados o dano material e o nexo causal; (iii) determinar se a concessionária logrou demonstrar excludente de responsabilidade; e (iv) verificar se o prévio requerimento administrativo constitui condição para o ajuizamento da ação indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor, diante de sua vulnerabilidade técnica e informacional (art. 6º, VIII, do CDC). A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, sendo dispensada a comprovação de culpa (art. 14 do CDC). 4.A parte autora comprova o dano material e o nexo causal mediante laudo técnico e orçamento que indicam oscilações na rede elétrica como causa dos prejuízos. 5.A concessionária não se desincumbe do ônus probatório (art. 373, II, do CPC), pois não impugna especificamente o laudo apresentado nem apresenta outras provas capazes de conferir substrato probatório às suas assertivas. 6.O prévio requerimento administrativo de ressarcimento não constitui pressuposto para o ajuizamento da ação de indenização, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Apelo conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1.A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por danos decorrentes de oscilações na rede, cabendo-lhe comprovar excludente de responsabilidade. 2.O prévio requerimento administrativo não é condição para o exercício da pretensão indenizatória." _____________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal artigo artigo 5º, XXXV; Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, VIII,14 e 22; Código Civil artigo 186, 389, parágrafo único, 405 e 927. Código de Processo Civil, artigo 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 02658711120248060001, Relator(a): JOSE RICARDO VIDAL PATROCINIO, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/02/2026; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 02018786820238060117, Relator: Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/08/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 30464892820258060001, Relatora: Desembargadora CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 28/01/2026.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste e

Citações

• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 405 do CC
• art. 757 do CC
• art. 786 do CC
• art. 927 do CC
• art. 931 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 43 do STJ
• Tema 1.368 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete