Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – MÉRITO – PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA EXECUTADA – MERO AJUSTE DE CÁLCULOS, REFERENTE AO PERÍODO EM QUE INCIDENTES A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS, EM RAZÃO DE A EXECUTADA SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – A CIRCUNSTÂNCIA DE A RECORRENTE ESTAR EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À EXEQUENTE, SENDO QUE O PEQUENO AJUSTE NOS CÁLCULOS FOI DEVIDO SOMENTE POR CONTA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, E NÃO DE ERRO PROPRIAMENTE DITO NA APURAÇÃO INICIAL DO QUANTUM DEBEATUR – AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE EXCESSIVA, O QUE NÃO AUTORIZA O ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ SOBRE A MATÉRIA – ADEMAIS, A DECISÃO QUE DETERMINOU O AJUSTE NOS CÁLCULOS, PROFERIDA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO MENCIONOU QUALQUER CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, RESTANDO A QUESTÃO, EM ÚLTIMA ANÁLISE, PRECLUSA – MULTA POR ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRENTE NÃO DEVIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ESTÃO, EM ÚLTIMA ANÁLISE, PRECLUSA – MULTA POR ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRENTE NÃO DEVIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.