Agravo Interno Cível 0800347-07.2024.8.18.0026

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível para reformar sentença de improcedência, declarando inexistente contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais. 2. A parte autora alegou descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato não celebrado. A instituição financeira não comprovou a contratação válida nem o repasse dos valores. 3. A decisão agravada reconheceu a falha na prestação do serviço, a inexistência do débito e o dano moral in re ipsa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível julgamento monocrático diante de jurisprudência consolidada; e (ii) se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação a afastar a responsabilidade pelos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 932, IV e V, do CPC autoriza o julgamento monocrático quando a matéria estiver pacificada, inexistindo violação ao princípio da colegialidade. 6. Incumbe à instituição financeira comprovar a contratação válida, ônus do qual não se desincumbiu, sobretudo em relação a consumidor hipossuficiente. 7. A ausência de instrumento contratual idôneo e de prova do repasse do valor evidencia falha na prestação do serviço e impõe a declaração de inexistência do débito. 8. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. 9. A repetição do indébito em dobro é cabível quando evidenciada cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítimo o julgamento monocrático quando a controvérsia estiver pacificada na jurisprudência. 2. A ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado enseja a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por dano moral.”

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 368 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.011 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete