ARE 1.336.231/RJ

Dispositivo

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 175 da CF
• art. 481 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 219 da Lei 6.763/1975
• art. 42 da Lei 8.987/1995
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1211297 · 20/09/2019
• STF ADI 4058 · 14/02/2019
• STF ARE 914045 · 22/02/2016
• STF RE 603530 · 14/10/2013
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF RE 594515 · 18/09/2012
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF RE 593948 · 09/05/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF ADI 1979 · 29/09/2006
• STF RE 440458 · 05/08/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema