AgInt no REsp 1.802.278/RJ

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE INVERSA. 1. Não ofende o art. 300 §3º do CPC, decisão que, diante da incontroversa existência de cláusula de não concorrência, defere tutela de urgência voltada ao estrito cumprimento do contrato, inibindo a pretensão do contratante a ela vinculado de exercer a concorrência no mesmo mercado durante o respectivo período de vigência. Irreversibilidade causaria a revogação da antecipação de tutela, uma vez que escoaria o período da restrição, exaurindo-se os efeitos da cláusula, sem que ela tivesse surtido seus efeitos próprios, nos termos do contrato de franquia. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Dispositivo

Após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti divergindo do relator, a Quarta Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto divergente da Ministra Maria Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão. Vencidos o relator e o Ministro Marco Buzzi (Presidente). Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Luis Felipe Salomão.

Citações

• art. 421 do CC
• art. 139 do CPC
• art. 273 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 302 do CPC
• art. 527 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 273 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1426081 · 03/02/2014
• STJ EREsp 1335962 · 02/08/2013
• STJ REsp 1219044 · 18/12/2012
• STJ REsp 1230240 · 03/10/2012
• STJ AREsp 202057 · 29/08/2012
• STJ REsp 1159745 · 09/04/2010
• STJ Ag 658931 · 05/02/2010
• STJ REsp 131853 · 08/02/1999

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Órgão julgador e gabinete