Apelação Cível 0800048-91.2024.8.18.0038

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. POSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIAS CAUTELARES EM CASO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ART. 485, I E IV, DO CPC. TEMA 1198/STJ. SÚMULAS 32 E 33/TJPI. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. NEGADO PROVIMENTO. É cabível a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte, mesmo intimada, não apresenta os documentos essenciais exigidos para a regular formação da relação processual, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. A exigência de documentos adicionais, como extratos bancários, encontra respaldo na jurisprudência do STJ (Tema 1198) e se justifica diante da suspeita de litigância predatória, nos moldes da Nota Técnica nº 06 do TJPI. A exigência de procuração pública revela-se excessiva, sendo suficiente a procuração particular com assinatura a rogo e testemunhas, conforme Súmula 32/TJPI. O magistrado pode adotar providências cautelares, com base no poder geral de cautela (art. 139, CPC), para coibir abusos e assegurar o desenvolvimento válido do processo, especialmente em contextos de judicialização massiva (Súmula 33/TJPI). Mantida a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, diante do não cumprimento das determinações judiciais essenciais à admissibilidade da demanda.

Dispositivo

NEGADO PROVIMENTO

Citações

• art. 595 do CC
• art. 82 do CDC
• art. 103 do CPC
• art. 107 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 5º da Lei 7.347/1985
• Tema 1.198 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete