Apelação Criminal 0000867-08.2010.8.10.0060

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE O INTERVALO. AUMENTO DESPROPORCIONAL DA PENA BASE. AJUSTE DEVIDO. APLICAÇÃO SOBRE A PENA MÍNIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATENUANTE. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, diante de duas teses que sobressaem do conjunto probatório, optam por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos do Art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição da República. 2. In casu, tendo o Conselho de Sentença acolhido a tese acusatória sustentada em plenário, lastreada em palpáveis elementos de convicção probatória, não se tem por manifestamente contrário à prova dos autos o veredicto condenatório. 3. Readequada a pena-base aplicando-se a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima referente a circunstância judicial desfavorável ao réu. Precedente STJ. 4. A diminuição da pena em razão da atenuante da menoridade relativa em patamar inferior a 1/6 demanda fundamentação concreta e específica, o que não foi observado pelas juízo sentenciante na hipótese em apreço. 5. Pena final redimensionada para 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria dos votos e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 121 do CP
• art. 593 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete