Procedimento Comum Cível 5228815-50.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS SEM COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência de débito representado por duplicatas e determinar o cancelamento dos protestos e das inscrições em cadastros de inadimplentes, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de má-fé da apelante é suficiente para afastar ou reduzir a indenização por danos morais decorrentes do protesto indevido de duplicatas sem causa subjacente comprovada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A duplicata é título de crédito que depende de causa subjacente legítima para sua emissão, sendo imprescindível a comprovação da transação comercial que lhe dá origem, nos termos da Lei nº 5.474/1968. 4. A responsabilidade civil por protesto indevido de duplicata se configura independentemente da demonstração de dolo ou culpa grave, caracterizando-se como dano in re ipsa. 5. A ausência de comprovação da prestação de serviços ou da entrega de mercadorias afasta a validade das duplicatas, tornando ilegítimo o protesto e a inscrição em cadastros restritivos de crédito. 6. A alegação de boa-fé da apelante não se sustenta diante da ausência de diligência mínima na verificação da relação comercial subjacente, inclusive após decisão judicial determinando a suspensão da exigibilidade dos títulos. 7. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 8.000,00, atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições das partes, a extensão do dano e o caráter punitivo e pedagógico da reparação. 8. Não cabe majoração dos honorários advocatícios, por já fixados no percentual máximo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar provimento

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 53 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 5.474/1968
• art. 2º da Lei 5.474/1968
• art. 20 da Lei 5.474/1968
• Súmula 609 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete