Pet 1.576/RR

Ementa

CONSTITUCIONAL - ART. 102, I, N DA CF -. MAGISTRADO QUE PROFERE DECISÕES CONTRA NEPOTISMO DE DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. INSTALAÇAO DE SINDICÂNCIA CONTRA O JUIZ POR INSUBORDINAÇÃO, EXCESSO DE LINGUAGEM E ATITUDE DESRESPEITOSA. ARGUIDA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E/OU IMPEDIMENTO DOS DESEMBARGADORES. COMPETÊNCIA DO STF PARA CONHECER E JULGAR A EXCEÇÃO RECUSADA PELO EXCEPTO. EM TRIBUNAL SUSPEITO NÃO EXISTE DESEMBARGADOR LEGITIMADO. É TEMPESTIVA A EXCEÇÃO AJUIZADA JUNTO AO MANDADO DE SEGURANÇA PARA VER DECLARADO O IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. EXCEÇÃO ACOLHIDA.

Dispositivo

O Tribunal, por unanimidade, acolheu a exceção de suspeição, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 24.9.98.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 134 do CPC/1973
• art. 135 do CPC/1973
• art. 304 do CPC/1973
• art. 313 do CPC/1973

Inteiro teor

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Citada por 8 decisões

Decisões da base.

• STF HC 103818 · 21/06/2010
• STF Rcl 8667 · 28/08/2009
• STF Rcl 2943 · 01/02/2005
• STF Rcl 2084 · 20/06/2002
• STF AO 677 · 07/05/2002
• STF MS 23887 · 01/03/2001
• STF AO 779 · 15/02/2001
• STF AO 662 · 08/03/2000

Precedentes citados

• STF MS 21306 · 12/02/1993
• STF Rcl 378 · 18/09/1992
• STF MS 23215 · data não informada
• STF Rcl 905 · data não informada

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADI 3395 · citado 560 vezes nesse tema
• STF RE 1366243 · citado 311 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 233 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 200 vezes nesse tema
• STF RE 1265564 · citado 187 vezes nesse tema