Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Do exposto, sendo manifesta a incompetência do STF para processar e julgar, originariamente, o presente mandado de segurança e entremostrando-se, de qualquer modo, incabível a via em referência aos fins pretendidos pelo impetrante, nego, desde logo, seguimento ao processo, nesta Corte, determinando o arquivamento dos autos (RISTF, art. 21, § 1º), prejudicado o pleito de liminar.
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