Apelação Cível 0828880-19.2024.8.12.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cancelamento de registro em cadastro de inadimplentes cumulada com indenização por danos morais, diante da regularidade da notificação prévia realizada pelo órgão mantenedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questão em discussão: estabelecer se houve regular notificação prévia do consumidor antes da inscrição em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entende, com base no princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, sendo desnecessária a dilação probatória ou decisão saneadora. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes exige, conforme o art. 43, § 2º, do CDC e a Súmula 359 do STJ, notificação prévia, cuja finalidade é permitir a ciência e eventual quitação da dívida antes do registro. A jurisprudência do STJ, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1061134/RS e REsp 2.092.539/RS), reconhece a possibilidade de notificação por meio eletrônico, desde que comprovado o envio e a entrega ao endereço ou contato informado pelo consumidor. No caso, restou comprovado nos autos o envio da comunicação por carta com os dados necessários para aferição do recebimento, sem impugnação quanto ao endereço, demonstrando o cumprimento da obrigação legal pelo órgão mantenedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. A notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e o recebimento no endereço ou contato informado pelo consumidor. Comprovado o envio da notificação prévia, é legítima a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, inexistindo dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 371; 85, § 11º; 98, § 3º. CDC, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; STJ, REsp 1.061.134/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.12.2008, DJe 01.04.2009; STJ, REsp 2.092.539/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.09.2024, DJe 26.09.2024.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 543-C do CPC
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 404 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete