Recurso Inominado Cível 3004188-08.2024.8.06.0064

Ementa

DOIS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE MÉRITO DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO NO SPC/SERASA. RÉU DECLARADO REVEL. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO (ARTIGO 373, INCISO II, CPC). JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIOR AO FIM DA FASE INSTRUTÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PROVA INADMITIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC). CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE NO JUÍZO SINGULAR. ACERTO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA EM JUÍZO. PEDIDO AUTORAL PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 385, DO STJ. AFASTAMENTO. DANOS MORAIS MANTIDOS. VALOR MAJORADO PARA R$ 3.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO.

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado da parte autora e dar-lhe provimento, e, conhecer do Recurso Inominado da parte ré para negar-lhe provimento, ambos

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 319 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 20 da Lei 9.099/1995
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete