AREsp 2.261.109

Trecho da decisão

Em relação ao dissídio jurisprudencial alegado, o afastamento das teses apresentadas pela alínea “a”, do art. 105, III, da Constituição Federal pela incidência da Súmula 7 do STJ, prejudica a análise quanto à alínea “c” do mesmo dispositivo constitucional. […] Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Citações

• art. 944 do CC
• art. 105 da CF
• art. 86 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete