ARE 1.445.949/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC.

Citações

• art. 22 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 3º da CF
• art. 4º da CF
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 3º da Lei 11.445/2007
• Súmula 279 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Tema 565 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF ARE 683034 · 22/10/2014
• STF ARE 760209 · 14/11/2013
• STJ REsp 1339313 · 21/10/2013
• STJ REsp 1330195 · 04/02/2013
• STJ REsp 1313680 · 29/06/2012
• STJ REsp 431121 · 07/10/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator