Apelação Cível 0805658-68.2024.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS – SERASA LIMPA NOME – TEMA 1.264 DO STJ – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRATAM DA MESMA MATÉRIA ATÉ O JULGAMENTO DOS DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 2.092.190/SP, Nº 2.121.593/SP e Nº 2.122.017/SP – SENTENÇA PROFERIDA APÓS DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, através do Relator Exmo. Sr. Min. João Otávio de Noronha, afetou em 11.06.2024 os Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, nº 2.121.593/SP e nº 2.122.017/SP ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.264), nos termos do art. 1.036, do Código de Processo Civil, a fim de consolidar o entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Posteriormente, em despacho publicado em 24.06.2024, o Ministro Relator determinou a "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ". A questão discutida nos autos assemelha-se à questão jurídica em debate no tema afetado, porquanto a demanda versa acerca da exigibilidade ou não de dívida prescrita, tendo a sentença reconhecido a possibilidade de sua exigência extrajudicial, o que culminou na improcedência do pedido inicial. A sentença foi proferida em 23.07.2024, data em que já havia determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a temática em discussão. Recurso conhecido e, de ofício, anulo a sentença.

Dispositivo

Recurso conhecido e, de ofício, anulo a sentença

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 928 do CPC
• art. 982 do CPC
• art. 987 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Tema 1.264 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete