Apelação Criminal 0900152-34.2025.8.12.0035

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO –NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL – JUSTIÇA GRATUITA – INADMISSÍVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A minorante prevista no § 4º do art. 33, da Lei nº 11.343/06, destina-se ao agente que, a despeito de ter praticado conduta relacionada ao tráfico de drogas, não se dedique à traficância ou integre organização criminosa. Não estando presentes, de forma cumulativa, os requisitos legais enumerados em âmbito do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, torna-se inadmissível a incidência da causa de redução de pena pelo tráfico privilegiado ao recorrente que integrava organização criminosa e se dedicava às atividades criminosas. 2. Incabível a substituição da pena por restritiva de direitos ante o não preenchimento dos requisitos do art. 44, do Código Penal. 3. O agente foi assistido por advogado particular durante todo o processo, inexistindo comprovação das alegações de hipossuficiência econômica capaz de ocasionar a almejada gratuidade da justiça. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E TRANSPORTE DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO – CABÍVEL – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – POSSIBILIDADE – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – MANTIDA – FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO – ADEQUADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso ministerial e negaram provimento ao apelo defensivo

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 69 do CP
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 98 do CPC
• art. 156 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete