Agravo de Instrumento 1402404-24.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – PRETENDIDA NULIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTEU O ARRESTO EM PENHORA – PRETENDIDO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO EM RAZÃO DE AGRAVO EM RECURSO EM ESPECIAL NÃO É IMPEDITIVO PARA A PENHORA – AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A pendência do trânsito em julgado em razão do Agravo em Recurso Especial, ao qual não se atribuiu efeito suspensivo, não se trata de impeditivo para a conversão de arresto em penhora, mostrando-se desarrazoada eventual exigência de se aguardar o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Arbitramento de Honorários Advocatícios, mormente quando as alegações da agravante e executada já foram apreciadas. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 830 do CPC
• art. 920 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 22 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete