AREsp 2.412.387/RJ

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de Justiça.

Citações

• art. 206 do CC
• art. 397 do CC
• art. 405 do CC
• art. 422 do CC
• art. 884 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1970677 · 25/08/2023
• STJ AREsp 2190300 · 24/08/2023
• STJ REsp 2054387 · 23/08/2023
• STJ REsp 1911765 · 18/05/2023
• STJ REsp 2007566 · 16/12/2022
• STJ AREsp 1742990 · 24/03/2022

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Órgão julgador e gabinete