Recurso Inominado Cível 3000895-64.2025.8.06.0009

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA (ARTIGO 14, CDC). CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADA (ARTIGOS 186 E 927 DO CC). RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, APÓS ESTA DATA. EARESP 676608/RS. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL VERIFICADO. VERBA ALIMENTAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME EARESP 676608/RS.

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecerem do Recurso Inominado e lhe darem parcial provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 6º da Lei 8.098/1990
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete