Pet 17.734/SC

Citações

• art. 1.712 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 804 do CPC
• art. 886 do CPC
• art. 889 do CPC
• art. 891 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.009/1990
• art. 3º da Lei 8.009/1990
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 635815 · 18/02/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 827996 · citado 154 vezes nesse tema
• STJ REsp 1562613 · citado 92 vezes nesse tema
• STJ REsp 1620272 · citado 91 vezes nesse tema
• STJ AREsp 847063 · citado 37 vezes nesse tema
• STJ REsp 1422605 · citado 36 vezes nesse tema