AREsp 2.849.984/BA

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Documento eletrônico VDA46273942 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 31/03/2025 11:58:49 Publicação no DJEN/CNJ de 02/04/2025. Código de Controle do Documento: 360eb03c-7b9e-4d09-af6c-49c6bb89af94 Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 31 de março de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA46273942 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 31/03/2025 11:58:49 Publicação no DJEN/CNJ de 02/04/2025. Código de Controle do Documento: 360eb03c-7b9e-4d09-af6c-49c6bb89af94

Citações

• art. 110 do CC
• art. 138 do CC
• art. 144 do CC
• art. 166 do CC
• art. 170 do CC
• art. 317 do CC
• art. 884 do CC
• art. 944 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 1º do CPC
• art. 2º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1112880 · 19/05/2010
• STJ REsp 243093 · 18/09/2000

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Órgão julgador e gabinete