Apelação Criminal 0802134-73.2023.8.12.0026

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA NATUREZA DA DROGA - ACOLHIDO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO OCASIONAL - REJEITADA - PEDIDO SUCESSIVO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PREJUDICIALIDADE DIANTE DA MANUTENÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A natureza da droga aqui apreendida (maconha) não justifica a elevação da reprimenda, pois tal substância é dotada de menor poder destrutivo. II. Não obstante a primariedade, neste contexto, as circunstâncias do caso concreto denotam a dedicação a atividade ilícita ou colaboração com organização criminosa, especialmente pelas provas produzidas durante a instrução processual, obstando a concessão da causa de diminuição prevista pelo §4º do artigo 33 da Lei de Drogas. III. Os pedidos sucessivos de abrandamento do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos encontram-se prejudicados diante da manutenção da reprimenda definitiva estabelecida na sentença. IV. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido, contudo, sem alteração da pena definitiva.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete