AREsp 2.096.969/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro para R$ 950,00 o valor dos honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2023. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA35419373 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 27/02/2023 12:32:09 Código de Controle do Documento: baa3fce8-f3ea-4a5b-b55c-9f9bc422ea84

Citações

• art. 3º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 486 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 268 do CPC/1973
• art. 301 do CPC/1973
• art. 1.111 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2072074 · 26/09/2022
• STJ AREsp 1969273 · 16/12/2021
• STJ REsp 1890825 · 10/09/2020
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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• STJ AREsp 1094857 · citado 262 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete