Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
11, § 1º, da Lei n.º 9.868/99, no que concerne à ineficácia da decisão liminar para obstar a tramitação do recurso, verifica-se que tal matéria não foi ventilada no v. acórdão reprochado, não sendo sequer opostos embargos de declaração para fins de cumprimento ao disposto no enunciado n.º 356 da Súmula do Pretório Excelso. Logo, inviável o conhecimento do presente recurso nobre nesse tópico, por ausência de prequestionamento, conforme dicção da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a respeito, decisão proferida pela Corte Especial no EREsp n° 78.017/SC, Rel. Min. Garcia Vieira: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. Não caracterizada a divergência. A egrégia Primeira Turma, no acórdão embargado, entendeu não se dever conhecer de recurso especial se o tema nele abordado não foi objeto de debate na corte de origem. Os acórdãos apontados como paradigmas não divergem deste entendimento. Embargos não conhecidos." Nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência desta Corte: REsp 612.878/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJU de 18/2/2004; REsp 237.661/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 17/2/2004; AG 548.418/RS, Rel. Min. Paulo Medina, DJU de 17/2/2004; REsp 441.904/CE, Rel. Min. Felix Fischer, DJU de 2/12/2002; REsp 73.477/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 24/3/2003. 4. Dessa forma, com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 14 de maio de 2004. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora
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Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.