Conflito de Competência (seção) 6008253-26.2024.4.06.0000

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DELEGADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/1966. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Substituto da Vara Federal da Subseção Judiciária de Paracatu em face do Juiz de Direito da Comarca de Vazante, nos autos de embargos à execução fiscal ajuizados pelo Município de Guarda-Mor contra execução proposta pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais perante a Justiça Estadual. O juízo estadual declinou da competência, alegando não recepção do art. 15, I, da Lei n.º 5.010/1966 pela Constituição de 1988 e sua revogação pela Lei n.º 13.043/2014. O juízo federal, por sua vez, argumentou que a regra de transição prevista no art. 75 da Lei n.º 13.043/2014 se aplica ao caso, mantendo a competência da Justiça Estadual. 2. A questão em discussão consiste em definir se a regra de transição prevista no art. 75 da Lei n.º 13.043/2014 assegura a manutenção da competência da Justiça Estadual para processar e julgar embargos à execução fiscal ajuizados antes da revogação do art. 15, I, da Lei n.º 5.010/1966. 3. O Tribunal Regional Federal é competente para dirimir o conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal, conforme a Súmula nº 3 do STJ. 4. O art. 15, I, da Lei n.º 5.010/1966, vigente à época do ajuizamento da execução fiscal, conferia competência delegada à Justiça Estadual para processar e julgar execuções fiscais da União e suas autarquias em comarcas onde ainda não instalada vara federal. 5. A Lei n.º 13.043/2014 revogou essa regra, mas previu, no art. 75, que a revogação não alcança execuções fiscais da União e de suas autarquias ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da nova lei. 6. O Supremo Tribunal Federal tem precedentes no sentido da recepção do art. 15, I, da Lei n.º 5.010/1966 pela Constituição de 1988, não havendo fundamento para afastá-lo em relação a processos já ajuizados. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência nº 15, fixou a tese de que o art. 109, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n.º 103/2019, não revogou a regra transitória do art. 75 da Lei n.º 13.043/2014, garantindo a permanência das execuções fiscais anteriores na Justiça Estadual. 8. Segundo o Tribunal da Cidadania, o juízo estadual investido de competência delegada para execução fiscal mantém a competência para processar embargos e ações conexas, evitando-se, assim, decisões conflitantes. 9. Conflito de competência conhecido e provido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Vazante.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, declarar a competência do juízo suscitado, Juiz de Direito da Comarca de Vazante, para processar e julgar o feito, com base no art. 957, do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 109 da CF
• art. 957 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 75 da Lei 13.043/2014
• art. 114 da Lei 13.043/2014
• art. 5º da Lei 5.010/1966
• art. 15 da Lei 5.010/1966
• art. 114 da Lei 5.010/1966
• art. 15 da Lei 5.010/1996

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete