Apelação Cível 0914781-28.2019.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – AÇÃO CONEXA – ANULATÓRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a fixação da tese no tema repetitivo nº 1076 (em 16/03/2022), vem se orientando no sentido de que é válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos em que a execução fiscal é extinta sem resolução de mérito em razão de provimento alcançado em ação conexa que discute a higidez do crédito cobrado (AgInt no REsp: 2081584 RS 2023/0218807-2 e AgInt no AREsp: 2447961 TO 2023/0282214-0). Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 8º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 26 da Lei 6.830/1980
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete