Apelação Cível 0800452-87.2025.8.18.0045

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO. PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. É lícita a contratação de empréstimo consignado quando demonstrada a regularidade formal do contrato, a assinatura da parte mutuária e a efetiva liberação dos valores pactuados, ainda que parcialmente em razão de operação de refinanciamento. Na hipótese, o contrato discutido foi firmado em substituição a operação anterior, com quitação do saldo devedor e liberação de valor residual à autora, devidamente creditado em sua conta bancária. Demonstrada a regularidade da contratação e inexistindo elementos probatórios que infirmem a autenticidade do contrato e a transferência dos valores, não subsiste a alegação de inexistência de relação jurídica. Hipótese de incidência da Súmula nº 18 do TJPI, por interpretação a contrario sensu. Inviável o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira e a repetição de indébito. Ausente prova de dolo processual, afasta-se a penalidade por litigância de má-fé. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Dispositivo

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Citações

• art. 104 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 609 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete