Apelação Cível 0511463-51.2011.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DANO MORAL CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por Adroaldo Euclides de Araújo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a realização de cirurgia de ureterorenolitotomia flexível por laser à vídeo, retirada de implante duplo J e demais procedimentos indicados, fixando honorários advocatícios em R$ 2.000,00. O apelante pleiteia majoração dos honorários e condenação em danos morais no valor de R$ 15.000,00. A apelada sustenta que não houve condenação em danos morais, requerendo manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Configuração de dano moral em razão da negativa de cobertura do procedimento médico essencial; 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano de autogestão; 4. Fixação do valor dos honorários advocatícios, observando o art. 85, §2º e §8º, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A relação jurídica envolve entidade de autogestão, não se aplicando integralmente o CDC (Súmula 608/STJ); 6. A negativa de cobertura do procedimento indicado por médico configurou sofrimento, angústia e violação à dignidade, caracterizando dano moral indenizável (AgInt no REsp 1837756/PB, 31/08/2020); 7. O valor de R$ 5.000,00 revela-se adequado, observando proporcionalidade, razoabilidade e capacidade econômica da parte ré; 8. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a condenação em valor certo e o princípio da causalidade, deve ser majoração para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC, em conformidade com precedentes do STJ e TJCE (AgInt no REsp 1884542/DF; Tema 1056/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação parcialmente procedente. Tese de julgamento: A negativa indevida de cobertura de procedimento médico essencial por entidade de autogestão gera direito à indenização por dano moral; Os honorários advocatícios devem ser fixados observando o valor da condenação e princípio da causalidade, podendo ser majorados quando irrisórios. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer dos recursos de apelação e adesivo para, no mérito, negar-lhes provimento

Citações

• art. 423 do CC
• art. 424 do CC
• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 274 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 35-F da Lei 9.656/1998
• Súmula 608 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.056 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete