CC 199.143/SP

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA QUE DECLARA, COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 82-A DA LEI N. 11.101/2005, SUA INCOMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA FALIDA (EM PROCESSO FALIMENTAR, AO QUE PARECE, JÁ ENCERRADO). INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DELIBERAÇÃO JUDICIAL DO JUÍZO FALIMENTAR DECLARANDO-SE, DE IGUAL MODO, INCOMPETENTE. UTILIZAÇÃO DO PRESENTE INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO. 1. Nos termos da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, a caracterização do conflito negativo de competência pressupõe a manifestação expressa dos dois juízos suscitados considerando-se incompetentes para processar e julgar a mesma demanda, do que não se cogita na hipótese dos autos. 2. Conflito de competência não conhecido.

Citações

• art. 66 do CPC
• art. 115 do CPC
• art. 133 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 135 do CPC
• art. 136 do CPC
• art. 137 do CPC
• art. 115 do CPC/1973
• art. 82-A da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 82-A da Lei 14.112/2020

Inteiro teor

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