AgRg no AREsp 1.637.355/PI

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. FRAUDE EM LICITAÇÃO. QUEBRA DO CARÁTER COMPETITIVO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1990. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO EFETIVO DANO AO ERÁRIO. PRECEDENTES. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, com extensão dos efeitos desta decisão aos corréus Jose Ribamar Dantas Junior e Elmira Paulo Dias.

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 1.007/1.008, proferida pela Presidência desta Corte. Com fundamento no art. 253, II, c, do RISTJ, c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial de Oscar Barbosa da Silva, tão somente para reconhecer a inépcia da denúncia, apenas no que concerne ao crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 , com extensão aos corréus Jose Ribamar Dantas Junior e Elmira Paulo Dias, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. Publique-se. Brasília, 05 de outubro de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator

Citações

• art. 133 da CF
• art. 25 do CP
• art. 288 do CP
• art. 333 do CP
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 69 do CPP
• art. 84 do CPP
• art. 87 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 6º da Lei 8.083/1990
• art. 89 da Lei 8.666/1990
• art. 13 da Lei 8.666/1993
• art. 89 da Lei 8.666/1993
• art. 90 da Lei 8.666/1993
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1838200 · 24/06/2020
• STJ HC 381160 · 21/02/2020
• STJ HC 460262 · 09/12/2019
• STJ RHC 111439 · 14/10/2019
• STJ RHC 94327 · 19/08/2019
• STF AP 937 · 11/12/2018
• STJ HC 341341 · 30/10/2018
• STJ RHC 89267 · 29/06/2018
• STJ RHC 57573 · 29/08/2016
• STJ APn 480 · 15/06/2012

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• STJ HC 126292 · citado 544 vezes nesse tema
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