AgRg no AREsp 2.359.031/SE

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O agravo regimental foi interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 3. Agravo regimental não conhecido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 44 do CP
• art. 45 do CP
• art. 384 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ HC 805234 · 15/06/2023
• STJ AREsp 2019160 · 24/04/2023
• STJ AREsp 1682426 · 30/05/2022
• STJ AREsp 1941517 · 03/03/2022
• STJ REsp 1886363 · 12/08/2021
• STJ REsp 1617771 · 05/05/2021
• STJ REsp 1903321 · 16/03/2021
• STJ AREsp 1618394 · 25/08/2020
• STJ AREsp 1422348 · 25/06/2020
• STJ REsp 1849766 · 12/05/2020
• STJ REsp 1827941 · 17/02/2020
• STJ AREsp 1456746 · 04/02/2020
• STJ REsp 1849315 · 18/12/2019
• STJ AREsp 1568037 · 21/11/2019
• STJ AREsp 1069353 · 02/08/2019
• STJ AREsp 1242167 · 05/06/2018
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ AREsp 491244 · citado 280 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 231 vezes nesse tema
• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema