Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Agravos regimentais em mandado de segurança. 2. Administrativo. Servidores públicos. Processo administrativo-disciplinar. 3. Manutenção da pena de demissão. 4. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. Súmula Vinculante 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ante o exposto, nego provimento aos agravos regimentais, inclusive quanto à aplicação de efeito suspensivo à decisão anteriormente prolatada. 5 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11451859. Extrato de Ata - 01/07/2016 PLENÁRIO
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Decisões da base.
Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.