RE 1.329.914/SC

Trecho da decisão

O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal.

Dispositivo

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Citações

• art. 93 da CF
• art. 155 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1222648 · 26/09/2019
• STF RE 919026 · 17/11/2016
• STF ARE 934859 · 28/03/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema