Apelação Criminal 0800300-16.2024.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE DETENÇÃO – REINCIDÊNCIA – REGIME SEMIABERTO – SUMULA 269 DO STJ – PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E IMROVIDO. Trata-se de acusado reincidente e contra a qual não militam circunstâncias judiciais desfavoráveis, se afigura cabível o regime semiaberto para o inicial cumprimento da reprimenda corpórea, ainda que tenha sido situada em patamar inferior a quatro anos, consoante, aliás, Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, recurso conhecido e improvido.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 69 do CP
• art. 71 do CP
• art. 180 do CP
• art. 181 do CP
• art. 311 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• Súmula 269 do STJ
• Súmula 545 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete