0010844-33.2020.8.16.0019

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DOCENTES INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO PARANÁ DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA – EDITAL Nº 01/2016 – APROVAÇÃO NA ÁREA DE CONHECIMENTO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE CIVIL, NO SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – EDITAL QUE OFERTOU APENAS UMA VAGA – CANDIDATO APROVADO EM 4º LUGAR, FORA DO NÚMERO DAS VAGAS OFERTADAS – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO – RE Nº 837-311/PI – ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME (EDITAIS 196/2017, Nº 121/2019 E Nº 229/2019 – NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS PARA OCUPAÇÃO DO MESMO CARGO – VAGAS EM DECORRÊNCIAS DE EXONERAÇÃO, FALECIMENTO E APOSENTADORIA DE PROFESSORES NA MESMA ÁREA DE CONHECIMENTO – TRANSGRESSÃO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2005, QUE VEDA EXPRESSAMENTE A CONTRATAÇÃO À TÍTULO PRECÁRIO QUANDO EXISTENTE CONCURSO PÚBLICO EM VIGÊNCIA PARA OS RESPECTIVOS CARGOS – PRETERIÇÃO COMPROVADA – EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO À NOMEAÇÃO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO COMPROVADA – SENTENÇA CORRETA – RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIVERSIDADE E DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

Dispositivo

ITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO À NOMEAÇÃO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO COMPROVADA – SENTENÇA CORRETA – RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIVERSIDADE E DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 18 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 7º da Lei 173/2020
• Súmula 15 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete