Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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RECURSOS INOMINADOS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VIGIA. MUNICÍPIO DE CHAVAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NA FORMA DO ART. 56 E 63 DA LEI MUNICIPAL N° 064/2001. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA.PERCENTUAL QUE DEVE TER COMO BASE DE CALCULO A DATA DA ADMISSÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO, CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO AUTORAL, CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos inominados interpostos, para negar provimento ao recurso do município e dar provimento ao recurso autoral, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos inominados interpostos, para negar provimento ao recurso do município e dar provimento ao recurso autoral, nos termos do voto do relator
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3ª Turma Recursal · TJCE · presidente: André Aguiar Magalhães
Composição: André Aguiar Magalhães (presidente); Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo (titular); Mônica Lima Chaves (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.