AREsp 2.137.199/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2023. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA35202606 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 07/02/2023 17:09:46 Código de Controle do Documento: 0833a71e-a11a-46a0-8880-6f8275c83fe8

Citações

• art. 957 do CC
• art. 963 do CC
• art. 1.422 do CC
• art. 1.442 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 620 do CPC
• art. 655 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 889 do CPC
• art. 908 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 655 do CPC/1973
• art. 655-A do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 37 da Lei 8.245/1991
• art. 38 da Lei 8.245/1991
• art. 77 da Lei 8.245/1991
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete