AREsp 1.443.526/RJ

Dispositivo

RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A PLANOS DE AUTOGESTÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REVISÃO DA CONFIGURAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE RECUSA INDEVIDA/INJUSTIFICADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO E REVISÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. [...]. 2. No que concerne à existência ou não de ato ilícito, o acolhimento do recurso demandaria a revisão da conclusão do acórdão recorrido mediante o reexame direto das provas, inclusive do contrato celebrado entre as partes, providência manifestamente proibida nesta instância, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Da mesma forma, em relação à fixação do valor indenizatório arbitrado a título de danos morais, o recurso também não pode ser conhecido por incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp. nº 1.320.424/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 22/3/2019) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor da CAIXA DE ASSISTÊNCIA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC. Advirta-se, ainda, que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts.1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de abril de 2019. Ministro MOURA RIBEIRO Relator

Citações

• art. 186 do CC
• art. 423 do CC
• art. 944 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 125 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.443.526 é citado por 10 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1320424 · 05/11/2018
• STJ AREsp 1351028 · 01/10/2018
• STJ REsp 1639018 · 02/03/2018
• STJ REsp 1644829 · 23/02/2017
• STJ AREsp 718634 · 26/10/2015

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete