Recurso Inominado Cível 3003135-59.2024.8.06.0171

Ementa

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. COBRANÇA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 14, CDC E SÚMULA 479 DO STJ). RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO CDC NOS CASOS DE VÍNCULO ASSOCIATIVO (ARTS. 2º E 3º DO CDC). RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. ACERTO. ATENÇÃO AO ART. 42, §ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM EM R$ 3.000,00. CASO CONCRETO: OITO DESCONTOS DE R$ 42,36, TOTALIZANDO UM PREJUÍZO DE R$ 338,88. INDENIZAÇÃO PRESERVADA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS MODIFICADOS DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTES AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ORA FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO.

Dispositivo

por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 406 do CC
• art. 876 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 30 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete