Apelação Cível 0800889-58.2022.8.12.0027

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL – PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO DETERMINADA NA ORIGEM – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 313, II, E 922 DO CPC – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Discute-se a possibilidade de extinção do processo após homologação de acordo judicial quando as partes expressamente requereram apenas a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. Nos termos do art. 922 do CPC, convencionando as partes prazo para cumprimento voluntário da obrigação, deve o magistrado suspender a execução ou a fase executiva correspondente, preservando a eficácia da avença e viabilizando eventual retomada do feito em caso de inadimplemento. A homologação da transação não impõe, necessariamente, a imediata extinção do processo, sobretudo quando o próprio ajuste prevê o sobrestamento da demanda até a quitação integral do débito. A decisão que extingue o processo em desconformidade com os limites do pedido formulado pelas partes afronta o princípio da congruência consagrado nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, determinando-se a homologação do acordo com suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação pactuada, sem prejuízo de seu prosseguimento em caso de inadimplemento

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 701 do CPC
• art. 922 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete